Termos Legais

- Notas Legais e Leis aplicáveisRegime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de LisboaEndereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOATel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /director@centroarbitragemlisboa.ptWeb: www.centroarbitragemlisboa.pt- Métodos de PagamentoOs meios de pagamento associados ao hipay são cartão de crédito sendo usada a moeda EURO.